Navegando por Assunto ECA
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 6-Dez-2021 | As inconsonâncias entre as previsões da lei e a sua eficácia nos casos de violência contra o menor no âmbito familiar | Cás, Melissa Baú da | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 7-Dez-2021 | O papel do conselho tutelar na implementação das políticas públicas para crianças e adolescentes | Abreu, Marcos Antonio Castilhos | Trabalho de Conclusão de Curso |