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https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/1525| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A família multiespécie e o status dos animais de estimação no ordenamento jurídico brasileiro: divisão de bens ou guarda compartilhada? |
| Autor(es): | Almeida , Fernanda Fernandes Silva |
| Primeiro Orientador: | Oliveira, Cristiane Pereira Vianna de |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo primordial analisar a possibilidade da concessão do instituto jurídico da guarda compartilhada a animais de estimação após a realização de divórcio ou dissolução de união estável, tendo em vista a crescente quantidade de demandas que, contemporaneamente, chegam ao Poder Judiciário com pedidos relativos ao assunto. Pesquisase sobre o tema visto que o ordenamento jurídico brasileiro carece de normas que disciplinem de forma satisfatória as relações socioafetivas estabelecidas entre as pessoas e seus respectivos animais de estimação. Para alcançar o objetivo proposto, analisa-se o status dos animais não humanos perante o ordenamento jurídico brasileiro, que, até o momento, são considerados bens semoventes, examinando-se, em contraponto, as teses que visam classificá-los como sujeitos de direitos. Além disso, constata-se estudos que verificam a presença de consciência e senciência nos animais, bem como verifica-se o reconhecimento da família multiespécie e a importância afetiva que os animais estão adquirindo na vida das pessoas. Tais análises apresentam-se primordiais para a conclusão obtida de que o animais de estimação não devem ser considerados simples “bens” sujeitos às normas relativas à posse e à propriedade, restandose, portanto, a concessão da guarda como a melhor alternativa na existência de disputa pelo pet. Para tanto, aponta-se dados e índices que indicam a quantidade crescente de animais de estimação nos lares e o aumento gradativo da taxa de divórcio. Ademais, realiza-se uma pesquisa amparada na análise de legislações brasileiras e estrangeiras, entendimentos dos tribunais pátrios e posicionamentos doutrinários, utilizando-se da metodologia descritiva e dedutiva, com abordagem qualitativa, em procedimento de análise documental e bibliográfica, sendo utilizado doutrinas, decisões judiciais, legislações, revistas jurídicas e artigos científicos tanto físicos quanto eletrônicos. |
| Abstract: | The present work has as main objective to analyze the possibility, or not, of the granting of the legal shared custody institute to pets after a divorce or a stable union dissolution, considering the increasing number of demands that, nowadays, reach to the Judiciary with requests regarding the matter. This research is necessary since the Brazilian legal system lacks norms that satisfactorily discipline the socio-affective relations established between people and their respective pets. In order to achieve the proposed objective, the status of non-human animals is analyzed towards the Brazilian legal system, which, until now, are considered as moving goods. Otherwise, there are theses that aim to classify them as subjects of rights and finding studies that verify the presence of consciousness and sentience in animals. In addition, there is recognition of the multispecies family and the affective importance that animals are acquiring in people's lives. All these analyzes are primordial for the conclusion that pets should not be considered as simple “goods” subject to the couple's sharing, remaining, therefore, the granting of custody as the best alternative when there is dispute over the pet. To this end, data and indices indicate the increasing number of pets in homes and the gradual increase in the divorce rate. In addition, this research is based on the analysis of Brazilian and foreign legislations, understandings of the national courts and doctrinal positions, using the descriptive and deductive methodology, with qualitative approach, in documentary and bibliographical analysis procedure, using doctrines, decisions laws, laws, legal journals and scientific articles. Keywords: Animal law. Subject to rights. Multispecies family. Shared custody |
| Palavras-chave: | Direito dos animais Sujeitos de direitos Família multiespécie Guarda compartilhada |
| CNPq: | 6.01.00.00-1 Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal |
| Sigla da Instituição: | UDF |
| Departamento: | Coordenação do Curso de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1525 |
| Data do documento: | 2019 |
| Aparece nas coleções: | Direito (Bacharelado) |
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