Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4522| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Transmissão por morte decorrente de ato estatal: a possibilidade de isenção do ITCMD |
| Autor(es): | Rolin, Cibele Ferreira Aligleri |
| Primeiro Orientador: | Hille, Marcelo |
| Resumo: | O presente trabalho propõe abordagem à temática da isenção do ITCMD, ou seja, o referido imposto deve ser recolhido em toda a transmissão quando da abertura da sucessão, porém a questão a ser abordada se refere à sua possível isenção quando Estado é o causador da morte do de cujus. Tendo em vista que o Estado adota a teoria do risco administrativo e chama para si a responsabilidade de todos os atos que pratica, ou deixa de praticar, não poderia haver a isenção do referido tributo. Este trabalho busca levantar questionamentos a cerca desta problemática, sob justificativa de não onerar ainda mais a família do de cujus. Tema que é vertente da seara do direito civil, porém que se comunica com o direito tributário e constitucional, que visa de forma simples e concisa, elucidar acerca da necessidade de flexibilizar os entendimentos e interpretações do texto constitucional de forma sistemática e teleológica para garantir os direitos fundamentais previsto em nossa carta magna e teve como base a Lei Estadual nº 18.573/2015 do Estado do Paraná. |
| Abstract: | The present work proposes an approach to the thematic of ITCMD exemption, in other words, this tax must be paid in throughout the transmission when opening the succession, however, the issue to be addressed concerns its possible exemption when the State is the cause of the death. Given that the State adopts the theory of administrative risk and calls itself the responsibility for all acts that it practices or fails to perform, there could be no exemption from the said tax? This work aims to raise questions about this problem, on the grounds of not burdening even more the family. This theme is part of civil right, although it communicates to the tax and constitutional law, that aims of simple and concisely way to elucidate about the need to flexibilize the understandings and interpretations of the constitutional text of a simple and teleological way to guarantee the fundamental rights previewed in our Constitution and it was based on the State Law No. 18.573/2015 of Paraná State. |
| Palavras-chave: | Direito ITCMD Responsabilidade Estatal Transmissão de bens |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Cruzeiro do Sul Educacional |
| Sigla da Instituição: | Cruzeiro do Sul |
| Departamento: | Universidade Positivo - UP |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4522 |
| Data do documento: | 2019 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Artigo - CIBELE FERREIRA ALIGLERI ROLIN.pdf | Transmissão por morte decorrente de ato estatal: a possibilidade de isenção do ITCMD | 358.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.