Repositório Institucional UP Campus sede – Ecoville Trabalho de Conclusão de Curso Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4526
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Usucapião de bens públicos: a possibilidade da usucapião de bens públicos dominicais ou desafetados
Autor(es): Rolin Junior, Fernando Peba
Primeiro Orientador: Couto, Clayton
Resumo: O presente trabalho propõe abordagem à temática da usucapião de bens formalmente públicos, ou seja, aqueles não afetados a uma destinação pública específica sob a ótica da possibilidade de se adquirir através da prescrição aquisitiva. Tendo em vista que os bens públicos dominicais, por estarem desafetados, não cumprem com seu papel social e deveras vezes servirem de morada pacífica, mansa e ininterrupta a muitos, porque não usucapi-los? Este trabalho busca responder esta problemática, sob justificativa de se manter o bem-estar social. Tema que é vertente da seara do direito civil, porém que se comunica com o direito administrativo e constitucional, que visa de forma simples e concisa, elucidar acerca da necessidade de flexibilizar os entendimentos e interpretações do texto constitucional de forma sistemática e teleológica para garantir os direitos fundamentais previsto em nossa carta magna. A maioria quase absoluta da doutrina e jurisprudência não considera a possibilidade da usucapião de bens públicos, muitas vezes nem os divide em material e formalmente públicos. Contudo, alguns autores como Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, dentro outros, coadunam com a ideia explanada neste estudo.Em ato continuo, será exposto este trabalho, entendendo afunção social da propriedade, à vista disso, explicando o porquê da relativização deste e de outros princípios, além de mudanças em entendimentos e jurisprudências acerca da temática.Neste diapasão é que este estudo se torna relevante, pois o Direito não é uma ciência exata, e como consequência disso, a qualquer instante um entendimento ora minoritário, pode passar a ser majoritário, e vice e versa.
Abstract: The present work proposes an approach to the theme of adverse possession of formally public goods, in other words, that are not affected by a specific public destination from the perspective of the possibility to acquire through purchase prescription. In view of the available public assets, for being unaffected, don’t fulfill their social role and for and for several times serve of serve of pacific, gentle and uninterrupted abode to lots of people, why not to spoil them? This work aims to answer this problematic, under justification of maintaining social welfare. This subject is part of the field of civil law, but that communicates with the administrative and constitutional law, that aims simply and concisely elucidate about the need to make the understandings and interpretations of the constitutional text more flexible in a systematic and teleological way to guarantee the fundamental rights provided in our Constitution. Almost absolute of the doctrine and jurisprudence don’t consider the possibility of adverse possession of public goods, often times they don’t classify them in material and formally publics. Although, some authors like Nelson Rosenvald and Cristiano Chaves, among others, agree with the idea explained in this study. In a continuous act, will be exposed in this work, understanding the social function of the property, in view of this, explaining why the relativization of this and the other principles, as well as changes in understandings and jurisprudence on the subject.In this context that this study becomes relevant, because the Law isn’t an exact science, and as a consequence of it, at any moment an understanding that now in minority can become majority, and vice-versa.
Palavras-chave: Direito
Bens Públicos
Função Social
Usucapião
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Cruzeiro do Sul Educacional
Sigla da Instituição: Cruzeiro do Sul
Departamento: Universidade Positivo - UP
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4526
Data do documento: 2019
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Artigo - FERNANDO PEBA ROLIN JUNIOR.pdfUsucapião de bens públicos: a possibilidade da usucapião de bens públicos dominicais ou desafetados257.62 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.