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https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4527
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Ação popular como instrumento de defesa da moralidade administrativa |
Autor(es): | Rodrigues, Dueles Eugênio |
Primeiro Orientador: | Arcuri, Silvio Jose Farinholi |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar e apresentar o instituto da ação popular presente na CF/1988, bem como em outras normas jurídicas que com ele tem relação - mais especificamente na defesa da moralidade administrativa com ênfase no combate e controle dos atos que atentam contra à moralidade administrativa - destacando a sua importância enquanto mecanismo de controle social, instrumento de participação política, bem como de defesa da preservação e conservação dos interesses difusos e coletivos. Além disso procura esclarecer através de pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e normativas acerca de sua evolução no contexto histórico até os dias atuais, da sua relação com o princípio da moralidade administrativa a partir do advento da CF/1988 - quando se tornou uma importante ferramenta para o melhor gerenciamento dos problemas de natureza pública - bem como da sua aplicabilidade no sistema judiciário brasileiro. Portanto, o administrador deve, de acordo com o princípio da moralidade administrativa, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. |
Abstract: | This paper aims to analyze and present the popular action institute present in CF / 1988, as well as in other legal norms related to it - more specifically in the defense of administrative morality with emphasis on the combat and control of acts that offend administrative morality - highlighting its importance as a mechanism of social control, an instrument of political participation, as well as a defense of the preservation and conservation of diffuse and collective interests. It also seeks to clarify through bibliographical, jurisprudential and normative research about its evolution in the historical context to the present day, its relationship with the principle of administrative morality since the advent of CF / 1988 - when it became an important tool for better management of public problems - as well as their applicability in the Brazilian judicial system. Therefore, the administrator must, in accordance with the principle of administrative morality, in addition to following what the law determines, base his conduct on common morality, doing what is best and most useful to the public interest. |
Palavras-chave: | Direito Ação Popular Moralidade Administrativa Ilegalidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Cruzeiro do Sul Educacional |
Sigla da Instituição: | Cruzeiro do Sul |
Departamento: | Universidade Positivo - UP |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4527 |
Data do documento: | 2019 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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