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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
5-Dez-2019	A Possível inconstitucionalidade do artigo 844, parágrafos 2º e 3º diante da reforma trabalhista frente ao acesso à justiça	Carvalho, André César de Araújo	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	Os dois lados do ativismo judicial no que tange a criminalização da homofobia	Fonseca, Ana Caroline da Silva	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	A inconstitucionalidade de tarifação do dano moral trabalhista: uma análise do art. 223-G da CLT	Parente, Antônio Carlos Nascimento	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	A hierarquia das normas entre o negociado e legislado segundo a reforma trabalhista frente aos princípios constitucionais e do direito do trabalho	Barbosa, Alice Batista	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	O voto de qualidade no conselho administrativo de recursos fiscais (CARF): uma análise da ação direta de inconstitucionalidade Nº 5731	Soares, André Ricardo Trindade	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	A tributação do serviço de intermediação eletrônica frente ao projeto de lei complementar (federal) nº 521/2018	Justino, Diógenes Moreira	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	Mães no cárcere: os direitos das mulheres apenadas, das crianças e a aplicação da prisão domiciliar	Vasconcelos, Ana Beatriz de Souza	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	O in dubio pro societate como fundamento da decisão de pronúncia: uma análise sobre a (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio	Panza, Romulo Sófocles de Almeida	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	Dosimetria da pena: critérios para a fixação da pena privativa de liberdade e a desproporcionalidade na aplicação da pena	Martins, Rony Roberto Jose	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	Aspectos jurídicos sobre a guarda de animais de estimação em casos de dissolução de vínculos afetivos	Marques, Hugo Robert da Silva	Trabalho de Conclusão de Curso